A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) é uma instituição particular de solidariedade social, pessoa colectiva de utilidade pública, que tem como objectivo estatutário promover e contribuir para a informação, protecção e apoio aos cidadãos vítimas de infracções penais. É, em suma, uma organização sem fins lucrativos e de voluntariado, que apoia, de forma individualizada, qualificada e humanizada, vítimas de crimes, através da prestação de serviços gratuitos e confidenciais.Fundada em 25 de Junho de 1990, é uma instituição de âmbito nacional, localizando-se a sua sede em Lisboa. Para a realização do seu objectivo, a APAV propõe-se, nomeadamente:
• Promover a protecção e o apoio a vítimas de infracções penais em geral e em particular às mais carenciadas, designadamente através da informação, do atendimento personalizado e encaminhamento, do apoio moral, social, jurídico, psicológico e económico;
• Colaborar com as competentes entidades da administração da justiça, policiais, de segurança social, da saúde, bem como as autarquias locais, regiões autónomas e outras entidades públicas ou particulares, na defesa e exercício efectivo dos direitos e interesses da vítima de infracções penais e respectivas famílias;
• Incentivar e promover a solidariedade social, designadamente através da formação e gestão de redes de cooperadores voluntários e do mecenato social, bem como da mediação vítima-delinquente;
• Fomentar e patrocinar a realização de investigação e estudos sobre os problemas da vítima, para a mais adequada satisfação dos seus interesses;
• Promover e participar em programas, projectos e acções de informação e sensibilização da opinião pública;
• Contribuir para a adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, facilitadoras da defesa, protecção e apoio à vítima de infracções penais, com vista à prevenção dos riscos de vitimização e atenuação dos seus efeitos;
• Estabelecer contactos com organismos internacionais e colaborar com entidades que em outros países prosseguem fins análogos.
sábado, 16 de dezembro de 2006
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INTERNACIONAL
Mulheres europeias
continuam a ser discriminadas
As mulheres continuam a viver situações de discriminação e desigualdade na sua vida profissional, social e familiar, e a ser penalizadas pelo «delito da maternidade» - alerta o Secretariado Europeu da Federação Democrática de Mulheres (FDIM), que recentemente organizou em Bruxelas uma reunião de Organizações Não Governamentais (ONG's) suas associadas para debater a situação das mulheres no emprego.
A reunião, que contou com a participação de delegações da Alemanha, Bélgica, Chipre, Espanha, Grécia, França, Portugal e Roménia, foi presidida pelo Movimento Democrático de Mulheres (MDD) e pela Union des Femmes Solidaires (UFF).
O debate e a troca de experiências permitiu concluir que, apesar da legislação criada nos últimos anos a favor da igualdade, na prática continuam a subsistir situações de discriminação das mulheres, agravadas com o encerramento de estruturas de apoio, nomeadamente para crianças, e a privatização de empresas públicas. Discriminadas na sua vida profissional, social e familiar, as mulheres são ainda penalizadas pelo «delito da maternidade».
A constatação desta realidade levou as ONG's participantes no encontro a concluir pela necessidade de desenvolverem o apoio directo à luta das mulheres criando formas de solidariedade recíproca, dando a conhecer as acções em desenvolvimento e criando um espaço de liberdade de palavra para as mulheres.
Neste contexto, decidiram dirigir a sua actividade contra as discriminações no trabalho: por uma maior diversificação profissional, pela igualdade no acesso ao emprego e aos postos de responsabilidade, contra as discriminações salariais, pela revalorização das profissões feminizadas, contra a imposição do trabalho a tempo parcial e a tempo determinado.
As ONG's concluiram ainda ser fundamental que as mulheres tenham conhecimento dos seus direitos para melhor lutarem pelo respectivo cumprimento, pelo que se propõem continuar a desenvolver a actividade de esclarecimento que têm vindo a levar a cabo na luta pela igualdade.
Casos
Alemanha (ex-RDA) - O desemprego das mulheres oscila entre os 20 e os 25 por cento. Esta situação está a provocar graves desequilíbrios psicológicos nas mulheres que sempre trabalharam e se vêem agora no desemprego e sem perspectivas de futuro. Quanto aos jovens, cerca de 500.000 dos que anualmente terminam a escolaridade não conseguem arranjar emprego, o que leva ao aumento da delinquência e das tensões sociais.
O Governo lançou recentemente um plano para a criação de 800.000 postos de trabalho para... empregadas domésticas.
Bélgica - A privatização das empresas públicas agrava as discriminações. Na Bélgica, o subsídio de desemprego das mulheres depende da situação do «chefe de família», neste caso o homem.
Suécia - O país regista actualmente uma taxa de desemprego da ordem dos 12,7 por cento, contra apenas três por cento ainda há seis anos. Ao contrário do que sucedia no passado, a maioria dos desempregados são mulheres. De registar o facto de existir um Provedor de Justiça que fiscaliza os planos dasempresas para a igualdade e que actua quando os sindicatos não respondem às queixas das suas associadas.
Roménia - Entre 60 a 70 por cento das mulheres estão no desemprego, sem perspectivas de reciclagem. Actualmente, as mulheres, qualquer que seja a sua formação académica, suprem as suas necessidades como vendedoras em lojas ou na rua.
Retirado de http://www.pcp.pt/avante/1234/3403g2.html
Relatório anual norte-americano critica prisões e violência contra mulheres em Portugal
28.02.2005 - 15h31 PUBLICO.PT
O capítulo dedicado a Portugal do relatório anual do Departamento de Estado norte-americano sobre a violação de direitos humanos no Mundo salienta as más condições nas prisões e os maus tratos infligidos a detidos e afirma que a violência exercida sobre as mulheres e as crianças constitui um problema. Em relação aos casos mais preocupantes, o documento lança fortes críticas aos Governos da China, Rússia e Arábia Saudita.
"As condições nas prisões permanecem más e há casos de maus tratos a prisioneiros", afirma o relatório sobre a situação dos direitos humanos em todo o mundo.
O documento dá conta também da existência de estabelecimentos prisionais com excesso de população, instalações inadequadas, más condições sanitárias e violência entre prisioneiros, citando números da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Outro dos problemas identificados pelo relatório do Departamento de Estado norte-americano é a violência - doméstica ou não - exercida sobre mulheres, baseando-se nos números da Apav - Associação de Apoio à Vítima. Entre outras questões, o documento salienta ainda casos registados de perseguições a trabalhadoras grávidas.
O relatório afirma também que o "abuso de crianças foi um problema" em 2004, apesar de considerar que não existe um padrão neste tipo de abuso. O documento dedica um parágrafo à descrição do processo Casa Pia.
Situação na China é decepcionante
Apesar de o relatório considerar que a Arábia Saudita tem dado passos em direcção à democracia, "o balanço de violações dos direitos do homem (...) ainda ultrapassa claramente o progresso".
"Há informações credíveis que dão conta de abusos de prisioneiros pelas forças de segurança, detenções arbitrárias e secretas. A polícia religiosa continua a intimidar, a praticar abusos e a deter cidadãos sauditas e estrangeiros", prossegue o relatório no capítulo dedicado à Arábia Saudita.
Em relação à China, o texto lamenta a falta de progressos no domínio dos direitos do homem, classificando a situação como "decepcionante". O documento chama ainda a atenção para as detenções de dissidentes do regime chinês.
Quanto à Rússia, o documento dá conta da concentração de poder no Kremelin e das pressões sobre os media e sobre os meios judiciários.
Retirado de http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1216988&idCanal=15
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